Pessoa com visão monocular recebe isenção do ICMS na compra de carro
Ministro do STJ citou a Lei 14.126/2021, que classifica a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual para todos os [...]
Ministro do STJ citou a Lei 14.126/2021, que classifica a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual para todos os [...]