Sem Barreiras

Secretaria de Direitos Humanos encerra serviços de tradução em Libras

O Jornal O Povo do dia 19 de março, em sua página 19, traz uma matéria da jornalista Hébely Rebouças entitulada “Serviços direcionados a pessoas surdas são paralisados pela prefeitura” (leia aqui). O serviço a que a matéria se refere é fruto de um contrato assinado pela Prefeitura Municipal de Fortaleza (PMF), em 2010 e renovado em 2012, com a Associação dos Profissionais Intérpretes e Tradutores de Libras (Apilce), no valor de R$ 25 mil mensais. Ele visava à inclusão social dos surdos ao oferecer, em todos os órgãos municipais, interpretação para a Libras (Língua Brasileira de Sinais) e vice-versa, ensino dessa Linguagem para os servidores municipais e de janela de interpretação da Língua de Sinais, exibida nos programas institucionais da Prefeitura (cumprindo o Decreto nº 5.296).

A Secretaria Municipal de Direitos Humanos (SDH) questiona a legalidade desse contrato. De acordo com o responsável pelas políticas públicas para pessoas com deficiência na SDH, Thauser Fonteles, a Prefeitura resolveu fazer “levantamento” sobre a legalidade do contrato. “O setor jurídico viu que havia uma carta afirmando que a Apilce era a única apta a prestar esse serviço. Mas, depois, outras instituições disseram que poderiam atuar”, alegou Thauser. O Jornal O Povo apurou que uma dessas entidades é o Instituto Idéias do Brasil. Seu presidente, Fábio Araújo, confirmou ao jornal o interesse em prestar serviços à PMF, mas afirmou que foi procurado pela SDH. Especificamente sobre sua relação com a atual gestão Roberto Cláudio, Fabio negou que haja favorecimento ou diferenciação da que mantém com qualquer outra esfera do poder.

Thauser afirmou, ainda, que o contrato com a Apilce previa aumento do número de intérpretes trabalhando, de nove para 12. No entanto, segundo ele, a cláusula não teria sido obedecida. Questionada, a vice-presidente da Apilce, Izalete Vieira, confirmou a situação, mas disse que a Associação não cumpriu o prometido por “falta de dinheiro para contratar”. Segundo ela, há cinco meses, a entidade não recebe pagamento. Por isso, diz ter sido obrigada a suspender as atividades. O atraso nos vencimentos foi tema de pronunciamento do vereador João Alfredo (PSOL), na Câmara Municipal, no dia 14 de março último (leia aqui). Izalete explica que, à época da assinatura do convênio, três instituições ligadas ao movimento de pessoas com deficiência declararam não ter condições de oferecer o serviço demandado. Por isso, a Apilce teria sido a escolhida pela SDH.

Procurada por Sem Barreiras, a ex-coordenadora da Coordenadoria de Pessoas com Deficiência (Copedef), Nadja de Pinho Pessôa, afirmou que “a matéria retrata bem a realidade”. Mais à frente, ela confirma as palavras de Izalete Vieria, confirmando que o contrato com a Apilce não foi por licitação “por não haver outra entidade que preenchesse os requisitos no Estado. Então, o contrato foi por inexigibilidade”. Quanto ao Instituto Idéias do Brasil, diz que “até onde sei se propõe a atuar com consultorias, não tendo uma especialidade definida, como exigia o contrato com a PMF”. Finalmente, Nadja se mostra triste com o atual quadro das políticas públicas no Município. “A comunidade surda continuará sem possibilidade de inclusão social. Os eventos, seminários, palestras, shows não contarão mais com o serviço de interpretação da Libras”.

 

Luizianne Lins – A preocupação de Nádja Pinho é a mesma de todas as pessoas e entidades de deficientes da cidade, desde o dia primeiro de janeiro deste ano, quando se encerrou a gestão petista à frente da Prefeitura Municipal de Fortaleza (PMF), após dois mandados consecutivos de Luizianne Lins. A data marcou o começo da nova gestão municipal, agora a cargo do médico Roberto Cláudio (PSB). O temor é que muitas das conquistas da gestão anterior sejam esquecidas, ou por revanchismo político ou por não terem a problemática da acessibilidade como prioridade.

Em 2007, a então prefeita Luizianne Lins criou por decreto a Coordenadoria de Pessoas com Deficiência (Copedef), composta por 13 pessoas com deficiência (física, auditiva, visual e intelectual). A comissão tinha o objetivo de elaborar a Política Pública Municipal de Atenção às Pessoas com Deficiência (Padef), a ser desenvolvida de forma transversal pelos diversos órgãos municipais.

Dentre os vários avanços, estão a gratuidade no transporte público para pessoas com deficiência, através dos cartões de gratuidade distribuídos a deficientes cadastrados; a substituição da frota de ônibus da cidade por veículos com elevador ou adaptação para cadeirantes, com previsão de que, em 2014, toda a frota estivesse 100% adaptada para pessoas com restrição de mobilidade; a criação de táxis acessíveis para cadeiras de rodas, com os motoristas recebendo todo o treinamento necessário para atender a uma clientela com necessidades especiais; a melhoria das calçadas e construções de áreas reservadas para deficientes em locais de shows e eventos públicos; dentre outras obras.

Na área da saúde, foram realizadas campanhas sistemáticas de vacinação para prevenção de doenças que causam deficiência; criação de programa de concessão de órteses e próteses em processo de atualização da demanda; concessão de insumos para lesionados medulares; farmácias populares em terminais; e levantamento das condições de acessibilidade nas unidades básicas e nos postos de saúde, visando à adequação através das reformas e melhoria do atendimento. Todas essas ações são únicas em termos de administração pública municipal em Fortaleza. Pela primeira vez em sua história, a cidade de Fortaleza colocou a pessoa com deficiência em um estágio de prioridade. Espera-se, portanto, que essa realidade não seja alterada e que os novos gestores permaneçam conscientes de sua obrigação com esse ramo da sociedade.

Serviço:
Apilce: https://www.apilce.com
Instituto Idéias do Brasil: https://www.ideiasdobrasil.org.br/