Sem Barreiras

Golpe em forma de casuísmo eleitoral à vista

Hoje, a Câmara dos Deputados assistiu a mais um princípio de assalto à democracia brasileira, quando foi lido, no plenário, o Ato da Presidência, assinado pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), determinando, ipsis litteris, a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição – PEC 77/2003.

Referida PEC, nos termos escritos, originalmente, em 2003, conforme apresentada pelo deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), prevê a supressão “do §5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição majoritária, determinar a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, nos níveis federal, estadual e municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo”.

De imediato, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) denunciou o que chamou de “golpe dentro do golpe”, para ampliar o mandato de Michel Temer até 2020. Em contrapartida, parlamentares da base aliada do governo, como o deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), entendem que o objetivo não seria esse, mas sim acelerar a reforma política.

Já que é posta a polêmica, vou tentar explicar, em pormenores, porque a razão está com Paulo Pimenta, e não com Lúcio Vieira Lima.

1) 14 anos de tramitação e só agora vai haver parecer?

A PEC 77 em questão foi apresentada em 2 de junho de 2003. Naquele ano, Luís Inácio Lula da Silva (PT) iniciava o primeiro de seus dois mandatos como presidente da República, e o Brasil vivia em normalidade democrática, com eleições diretas regulares para a presidência desde 1989, sendo que, desde 1994, votava-se para presidente a cada quatro anos. Fernando Henrique Cardoso (PSDB) vencera em 1994 e 1998; Lula, em 2002.

A reeleição para cargos majoritários (presidente da República, governadores de Estado e prefeitos municipais) fora aprovada em 4 de junho de 1997, com o advento da Emenda Constitucional 16. O método utilizado pelo governo FHC para aprovar a reeleição foi, para dizer o mínimo, controverso, mas, a despeito do escândalo jamais investigado de compra de parlamentares, graças ao “engavetador” geral da República da época, Geraldo Brindeiro, Lula foi reeleito em 2006 com as benesses da EC 16, assim como Dilma Rousseff (PT), eleita em 2010 e reeleita em 2014.

Quanto à PEC 77/2003, foi apensada, duas semanas depois de apresentada, a outra PEC de semelhante teor, a de número 211/1995, de autoria do deputado José Janene (PP-PR), morto em 2010. Em 31 de janeiro de 2007 – já durante o segundo mandato de Lula – o então presidente da Câmara Arlindo Chinaglia (PT-SP), determinou o arquivamento da PEC 77/2003. Cinco deputados requereram seu desarquivamento, entre os meses de fevereiro e março de 2007, o que acabou acontecendo, em 28 de março.

Novo arquivamento se deu em em 26 de março de 2009 – ainda no segundo governo Lula -, quando era presidente da Câmara, ninguém mais, ninguém menos que Michel Temer (PMDB-SP), que mandou, todavia, desarquivar de novo o projeto em 8 de outubro. Já no primeiro mandato de Dilma, em 31 de janeiro de 2011, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), mandou arquivar novamente a PEC 77/2003, outra vez desengavetada em 14 de fevereiro do mesmo ano.

Passaram-se quatro anos, até que, em 31 de janeiro de 2015 – durante o segundo mandato de Dilma -, o presidente da Câmara Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) determinou novo arquivamento da PEC, desarquivada logo em seguida, em 4 de fevereiro, quando Eduardo Cunha (PMDB-RJ) já havia assumido a presidência da Casa. Em 6 de março, foi determinada a criação de Comissão Especial para proferir parecer à PEC 182/2007 – a da fidelidade partidária, apresentada pelo senador Marco Maciel (DEM-PE) -, à qual a PEC 77/2003 estava apensada. Seis dias depois, Marcelo Castro requereu o desapensamento de sua PEC, o que foi deferido.

Ou seja, desde a apresentação da PEC em questão, em 2003, passaram-se doze anos de tramitação, até 2015, sendo que, neste ano, permaneceu no limbo – não foi arquivada, mas também ninguém tocava nessa proposta. Eis que, do nada, Rodrigo Maia resolve agora determinar a criação de Comissão Especial para dar parecer sobre o assunto.

2) Por que justamente agora?

Eis a questão: por que justamente agora Rodrigo Maia baixou o Ato Presidencial que pretende acelerar o trâmite da PEC 77/2003?

Raciocinem comigo: as últimas pesquisas de intenção de voto para presidente da República – cujas eleições estão previstas para acontecer, em seu primeiro turno, em 7 de outubro de 2018 – apontam a liderança folgada de Lula sobre todos os adversários, mesmo sendo o petista bombardeado todos os dias pela mídia, pela Lava-Jato, pelo justiceiro Moro, pela direita golpista, pelos oportunistas de plantão. O nome de Lula aparece em todos os noticiários como sendo o dono do tal triplex do Guarujá e do sítio de Atibaia – mesmo sem nada que comprove isso. Lula é apontado como o mentor de um esquema de corrupção na Petrobras, bilionário – mesmo tendo ganhado de recompensa, supostamente, um triplex e um sítio, apenas e tão somente. Nada disso é capaz de atingir o presidente mais popular da história do Brasil, grande responsável, ao lado de Dilma, pela transposição das águas do Rio São Francisco – isso sem citar FIES, PROUNI, Ciência Sem Fronteiras, Luz para Todos, Minha Casa Minha Vida, Fome Zero, Bolsa Família…

A maioria da população brasileira já percebeu que o golpe de 17 de abril de 2016, dado contra a presidente Dilma, não era “impeachment para combater a corrupção”, mas sim manobra para a instalação de uma verdadeira quadrilha – esta sim, com provas concretas -, que queria “estancar a sangria” da Lava-Jato e “parar essa porra” de investigação. Oitenta e sete porcento (87%) da população brasileira querem Temer fora da Presidência, segundo o DataFolha. O Brasil protagonizou, em 28 de abril último, a maior greve geral da história do país. Cada vez mais se desacredita dos métodos medievais da Lava-Jato, e até o Supremo Tribunal Federal (STF), que se encontrava omisso a toda sorte de sabotagens contra a República, começa a querer entrar nos trilhos com a soltura – mais que justa – de José Dirceu, após 20 meses em cárcere, sem qualquer demonstração de culpa, e uma condenação na AP 470 baseada não em provas, mas “na literatura”.

Os golpistas, portanto, já sabem que não vencem Lula no voto e que nem a mídia oligopólica – especialmente a Globo – é capaz de iludir a maioria da população brasileira, disposta a colocar de novo no Planalto aquele que deu ao Brasil o protagonismo que jamais tivera antes. Sabem também que é improvável que Lula seja preso por força da Lava-Jato, já que prova nenhuma haverá para que ele seja condenado em primeira e segunda instâncias.

Para tirar Lula do jogo, só há uma saída: outro golpe. O coelho da cartola foi o Ato Presidencial de Rodrigo Maia, divulgado hoje.

A criação da Comissão Especial, de fato, apressará o andamento da PEC 77/2003, e é isto o que querem os golpistas. Há até a data limite para que esse golpe dentro do golpe dê certo: 7 de outubro de 2017, um ano antes das eleições de 2018, como manda o artigo 16 da Constituição: “A Lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.

Traduzindo: se a PEC 77/2003 for aprovada por 2/3 da Câmara e 2/3 do Senado, com dois turnos de votação em cada uma das casas, antes de 7 de outubro de 2017, a mudança das regras do jogo, ou seja, a extensão dos mandatos de presidente, governadores, prefeitos, deputados e vereadores para cinco anos e de senadores para dez anos e a unificação dos pleitos, se aplica ao próximo pleito, o que significa uma possibilidade real de adiamento das eleições de 2018.

3) Argumentos dos governistas que não colam

Argumentam os governistas que a intenção do Ato Presidencial de Rodrigo Maia não é estender o mandato de Michel Temer até 2020 e adiar as eleições de 2018, mas sim acelerar o projeto de reforma política. Baseiam-se no que disse o deputado Vicente Cândido (PT-SP), relator da comissão sobre a reforma política, que até divulgou nota buscando esclarecer a questão, afirmando que houve um acordo entre os membros da comissão e que será apresentado um substitutivo que manteria as eleições para 2018 e estabeleceria a coincidência dos pleitos a partir de 2022, além da adoção do sistema distrital misto a partir de 2026.

Pois bem, o problema é justamente a comissão. Seu presidente é Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), da base de sustentação do governo Temer. Os governistas formam a imensa maioria da comissão, que contém, em seu total, 41 membros titulares. Destes, a oposição (PT, PROS, PC do B, PDT e PSOL) tem apenas 7 membros. São apenas 7 votos garantidos contrários à PEC, cuja não aprovação dependerá de muita negociação e apresentação de substitutivos capazes de terem potencial de serem aprovados. Ou que o tempo trabalhe contra o governo, já que, como falei, qualquer mudança nas regras do jogo eleitoral, em 2018, só pode ocorrer se aprovada pelo Legislativo até 7 de outubro deste ano.

Pode ser que seja apresentado o tal substitutivo a que se refere o petista Vicente Cândido? Pode. Mas, também pode ser que não. É uma incerteza que perturba – e incomoda o fato de um parlamentar do PT parecer ingênuo demais a ponto de acreditar que inexiste qualquer possibilidade de se anularem as eleições de 2018 e ampliar o mandato de Temer até o final de 2020. Ainda mais na conjuntura atual de estado de exceção em que vivemos.

Já houve casos na história de mudanças casuísticas na legislação eleitoral para se impedir o avanço oposicionista. Pacote de Abril em 1977; fim do bipartidarismo em 1979; voto vinculado em 1982; aumento do mandato de Sarney para cinco anos em 1987; aprovação da emenda da reeleição em 1997. Por que haveríamos de duvidar agora, quando Lula é o favorito para vencer as eleições para presidente, que o governo golpista de Temer prepara mais um casuísmo para prosseguir no poder?